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Lei/Decreto:

Lei complementar n. 30 de 08 de novembro de 2023 - altera LC 08_troca lotes

Altera o anexo ÃÂºnico da Lei Complementar nÃÂº 08 de 23 de novembro de 2022, que trata da autorizaÃÂ§ÃÂ£o ao Poder Executivo Municipal de alienar lotes de terrenos que menciona, na forma estipulada no art. 7ÃÂº, da Lei Municipal nÃÂº 1.757/2021, no ÃÂ¢mbito do Programa Habitacional Casa Verde e Amarela.

DATA:
08/11/2023

Anexo

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