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Marco Regulatório

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A Lei Federal 13.019/14 trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A nova legislação prevê maior seleção para o termo de fomento, antigamente chamado de convênio, com organizações da sociedade civil. Entre as principais mudanças estão a inclusão de processo seletivo por meio de chamamentos públicos, a exigência de três anos de atuação no segmento, a comprovação capacidade técnica e operacional, com apresentação de projetos, entre outras exigências.

Mediante repasse financeiro da prefeitura, as entidades atuarão em diferentes setores, como Educação, Saúde e Assistência Social.

Arquivos

  • Plano de Trabalho - Lar da Criança "Vitorino Francisco Rodrigues"
  •       Data: 04/07/2018
  • Plano de Trabalho - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE FRUTAL
  •       Data: 24/07/2018
  • Prestação de Contas 1º repasse - 2018 - APAE
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de Contas 2º repasse - 2018 - APAE
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de Contas 3º repasse - 2018 - APAE
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 1º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 2º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 3º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 4º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de Contas 1º Repasse - 2019 - Lar da Criança
  •       Data: 03/07/2019
  • Prestação de Contas 1º Repasse - 2019 - APAE
  •       Data: 18/06/2019
  • Prestação de contas nº 02/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 15/07/2019
  • Prestação de contas nº 03/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 15/07/2019
  • Prestação de Contas 2º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 15/07/2019
  • Prestação de Contas 3º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 14/08/2019
  • Prestação de Contas nº 04/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 10/09/2019
  • Prestação de Contas nº 05/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 08/10/2019
  • Prestação de contas nº 06/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 08/10/2019
  • Prestação de Contas 4º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 11/09/2019
  • Prestação de Contas nº 01/2019 - Centro dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 22/10/2019
  • Prestação de Contas nº 02/2019 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 13/11/2019
  • Prestação de Contas 5º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 22/10/2019
  • Prestação de contas nº 07/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 18/11/2019
  • Prestação de Contas 6º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 18/11/2019
  • Prestação de contas nº 08/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 11/12/2019
  • Prestação de Contas nº 03/2019 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 19/12/2019
  • Prestação de Contas 7º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 19/12/2019
  • Prestação de contas nº 09/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 16/01/2020
  • Prestação de Contas nº 04/2019 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 16/01/2020
  • Prestação de Contas 8º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 21/01/2020
  • Prestação de Contas nº 01/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 17/02/2020
  • Prestação de Contas nº 01/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 17/02/2020
  • Prestação de Contas nº 01/2020 - APAE
  •       Data: 28/02/2020
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  •       Data: 11/03/2020
  • Prestação de Contas nº 02/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 17/03/2020
  • Prestação de Contas nº 02/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 20/03/2020
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  •       Data: 14/04/2020
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  •       Data: 14/04/2020
  • Prestação de Contas nº 03/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 19/05/2020
  • Prestação de Contas nº 04/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 19/05/2020
  • Prestação de Contas nº 04/2020 - APAE
  •       Data: 19/05/2020
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  •       Data: 01/06/2020
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  •       Data: 22/06/2020
  • Prestação de Contas nº 05/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 22/06/2020
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  •       Data: 26/06/2020
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  •       Data: 23/07/2020
  • Prestação de Contas nº 06/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 23/07/2020
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  •       Data: 17/09/2020
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  •       Data: 17/09/2020
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  •       Data: 30/09/2020
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  •       Data: 09/11/2020
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  • Prestação de Contas nº 10/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 20/11/2020
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  •       Data: 22/12/2020
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  •       Data: 22/12/2020
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  •       Data: 15/01/2021
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  •       Data: 04/03/2021
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  •       Data: 04/03/2021
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  •       Data: 29/03/2021
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  •       Data: 29/03/2021
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  •       Data: 31/05/2021
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  •       Data: 31/05/2021
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  •       Data: 15/06/2021
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  •       Data: 02/07/2021
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  •       Data: 24/09/2021
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  •       Data: 24/09/2021
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  •       Data: 18/10/2021
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  •       Data: 18/10/2021
  • Prestação de Contas nº 09/2021 - Lar da Criança
  •       Data: 21/10/2021
  • Prestação de Contas nº 10/2021 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 16/11/2021
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  •       Data: 16/11/2021
  • Prestação de Contas nº 10/2021 - Lar da Criança
  •       Data: 16/11/2021
  • Prestação de Contas nº 11/2021 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
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  •       Data: 16/12/2021
  • Prestação de Contas nº 11/2021 - Lar da Criança
  •       Data: 16/12/2021
  • Prestação de Contas nº 12/2021 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 01/02/2022
  • Prestação de Contas nº 12/2021 - APAE
  •       Data: 01/02/2022
  • Prestação de Contas nº 12/2021 - Lar da Criança
  •       Data: 01/02/2022
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  •       Data: 15/02/2022
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  •       Data: 17/02/2022
  • Prestação de Contas nº 01/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 17/02/2022
  • Prestação de Contas nº 02/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 15/03/2022
  • Prestação de Contas nº 02/2022 - APAE
  •       Data: 17/03/2022
  • Prestação de Contas nº 02/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 17/03/2022
  • Prestação de Contas nº 03/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 19/04/2022
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  •       Data: 19/04/2022
  • Prestação de Contas nº 03/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 19/04/2022
  • Prestação de Contas nº 04/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 15/05/2022
  • Prestação de Contas nº 04/2022 - APAE
  •       Data: 15/05/2022
  • Prestação de Contas nº 04/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 20/05/2022
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  •       Data: 23/06/2022
  • Prestação de Contas nº 05/2022 - APAE
  •       Data: 23/06/2022
  • Prestação de Contas nº 05/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 23/06/2022
  • Prestação de Contas nº 06/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 02/08/2022
  • Prestação de Contas nº 06/2022 - APAE
  •       Data: 02/08/2022
  • Prestação de Contas nº 06/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 02/08/2022
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  •       Data: 16/08/2022
  • Prestação de Contas nº 07/2022 - APAE
  •       Data: 16/08/2022
  • Prestação de Contas nº 07/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 19/08/2022
  • Prestação de Contas nº 08/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 16/09/2022
  • Prestação de Contas nº 08/2022 - APAE
  •       Data: 16/09/2022
  • Prestação de Contas nº 08/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 27/09/2022
  • Prestação de Contas nº 09/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 19/10/2022
  • Prestação de Contas nº 09/2022 - APAE
  •       Data: 21/10/2022
  • Prestação de Contas nº 09/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 25/10/2022
  • Prestação de Contas nº 10/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 21/11/2022
  • Prestação de Contas nº 10/2022 - APAE
  •       Data: 21/11/2022
  • Prestação de Contas nº 10/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 23/11/2022
  • Prestação de Contas nº 11/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 19/12/2022
  • Prestação de Contas nº 11/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 19/12/2022
  • Prestação de Contas nº 11/2022 - APAE
  •       Data: 22/12/2022
  • Prestação de Contas nº 12/2022 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 18/01/2023
  • Prestação de Contas nº 12/2022 - Lar da Criança
  •       Data: 18/01/2023
  • Prestação de Contas nº 12/2022 - APAE
  •       Data: 18/01/2023
  • Prestação de Contas nº 01/2023 - Lar da Criança
  •       Data: 27/02/2023
  • Prestação de Contas nº 01/2023 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 27/02/2023
  • Prestação de Contas nº 02/2023 - Lar da Criança
  •       Data: 27/03/2023
  • Prestação de Contas nº 02/2023 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 16/03/2023
  • Prestação de Contas nº 001/2023 - APAE
  •       Data: 04/04/2023
  • TERMOS DE FOMENTO NºS 003, 004 E 005 - APAE
  •       Data: 09/02/2023
  • Prestação de Contas nº 002/2023 - APAE
  •       Data: 12/05/2023
  • Prestação de Contas nº 03/2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 12/05/2023
  • Prestação de Contas nº 04/2023 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 11/05/2023
  • Prestação de contas nº 04/2023 - Lar da Criança
  •       Data: 25/05/2023
  • Prestação de contas nº 003-2023 - APAE - saude-educacao-social
  •       Data: 16/06/2023
  • Prestação de contas 05-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 16/06/2023
  • Prestação de contas 05-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 28/06/2023
  • Prestação de contas 06-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 27/07/2023
  • Prestação de contas nº 004-2023 - APAE - saude-educacao-social
  •       Data: 27/07/2023
  • Prestação de contas 06-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 27/07/2023
  • Prestação de contas nº 005-2023 - APAE - saude-educacao-social
  •       Data: 27/08/2023
  • Prestação de contas 07-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 27/08/2023
  • Prestação de contas 08-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 19/09/2023
  • Prestação de contas 07-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 05/08/2023
  • Prestação de contas 09-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 09/11/2023
  • Prestação de contas nº 006-2023 - APAE -social - saude - educacao
  •       Data: 09/11/2023
  • Prestação de contas nº 007-2023 - APAE - educacao - saude - social
  •       Data: 09/11/2023
  • Prestação de contas 10-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 27/11/2023
  • Prestação de contas 11-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 14/12/2023
  • Prestação de contas 12-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 17/01/2024
  • Prestação de contas 01 a 12-2023 - Centro do Idoso
  •       Data: 17/01/2024
  • Termo de fomento nº 001-2024 - Centro Dia
  •       Data: 18/01/2024
  • Termo de fomento nº 002, 06 de fevereiro de 2024_serp_carnaval
  •       Data: 06/02/2024
  • Prestação de contas 01-2024 - Centro do Idoso
  •       Data: 14/02/2024
  • Prestação de contas 08-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 15/03/2024
  • Prestação de contas 09-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 15/03/2024
  • Prestação de contas 10-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 15/03/2024
  • Prestação de contas 11-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 15/03/2024
  • Prestação de contas 12-2023 - Lar da Criança
  •       Data: 15/03/2024
  • Termo fomento nº 003 - Lar da Criança - 2024
  •       Data: 02/04/2024
  • Prestação de contas 02-2024 - Centro do Idoso
  •       Data: 20/03/2024

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  • protocolar requerimentos de acesso a informações;
  • Informar sobre a tramitação de processos e documentos;
  • disponibilizar informações por meio eletrônico, consoante disposição da Lei n° 12.527, de 28 de novembro de 2011;

Local de atendimento recepção da Prefeitura.
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